A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tr...

#Questão 323445 - Direito Tributário, Obrigação tributária, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador:

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