O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.
Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.
Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.
Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
