Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, as...

Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.

Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.