Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:
No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.
Considere que, durante os últimos dez anos, ininterruptamente, os funcionários da Receita Federal tenham permanecido nas Delegacias da Receita Federal, até as 20 horas, a cada 30 de abril — dia estabelecido pela lei tributária como prazo final de entrega da declaração anual de imposto de renda da pessoa física —, permitindo que os contribuintes entregassem suas declarações até esse horário, apesar de o expediente normal se encerrar às 18 horas. Nessa situação, desde que não haja nenhuma norma escrita sobre a matéria, o contribuinte passou a ter direito de entregar sua declaraçã...
Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.
II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.
III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.
É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?
• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?
• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?
Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.
( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.
( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.
( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, c...
Considerando as normas de direito positivo em matéria fiscal, é INCORRETO afirmar que:
Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária a Fazenda Estadual, entendendo-se como esta, quando ocorrer:
Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em caso de guerra externa, ou em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, DF e municípios.
