Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Tributos Federais
Princípio da Legalidade
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2
Ano:
2022
Banca:
FGV
O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação. Diante desse cenário, o referido decreto:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
1. Propriedade de veículos automotores. 2. Produtos industrializados. 3. Propriedade territorial rural. 4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Direito Tributário
Tributos Federais
Impostos Estaduais
Contribuições para a Seguridade Social
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2
Ano:
2022
Banca:
FCC
De acordo com o Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) far-se-á com suspensão do
Conforme se depreende da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre:
No que se refere ao direito de creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos juntos à Zona Franca de Manaus, é correto afirmar que
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Tributos Federais
IPI
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4
Ano:
2022
Banca:
FGV
Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Tributos Federais
IPI
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3
Ano:
2022
Banca:
FGV
A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.
