Questão Q998399
2022 FGV TCE-TO
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Tributos Federais Princípio da Legalidade IPI +1
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito • TCE-TO

O presidente da República, por meio de decreto publicado n

O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:

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