Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

triciclo de uso individual, destinado a deficiente físico

aeronave destinada exclusivamente a socorro de feridos e doentes

Mercadorias que estejam sendo transportadas sem as vias dos documentos fiscais que regularmente devem acompanhá-las.

Documentação fiscal se houver suspeita de fraude na operação que ela acoberta.

Documentação fiscal se verificada duplicidade de numeração.

Mercadorias transportadas por empresa transportadora estabelecida no Estado do Mato Grosso do Sul, sem a prova do efetivo pagamento do frete.

Mercadoria encontrada em local diverso do indicado nos documentos fiscais.

declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.

fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.

remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.

não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.

não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.

A isenção ou não-incidência do imposto implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos Senadores ou de dois terços dos Governadores, aprovada pela maioria absoluta dos membros da referida Casa legislativa, estabelecerá as alíquotas do imposto, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

O imposto não incidirá sobre a entrada, no país, de bem que não revele destinação comercial, importado do exterior por pessoa física.

O imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em ato deliberativo conjunto dos Estados e do Distrito Federal.

IPI e ICMS

IPI, ICMS e IPTU

IPI e IOF

ISS e IPTU

IPI, IPTU e ITR