Questões de Concurso de Direito Tributário

71 Q998947

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Municipais + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

72 Q998946

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Municipais + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Para o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a base de cálculo será o preço do serviço.

73 Q998927

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.

No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.

74 Q998917

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 6

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A O princípio da reserva de lei é absoluto, de tal sorte a se falar na legalidade ou tipicidade cerrada; no tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da sua natureza essencialmente tributária, inadmite-se diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. B A ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador; como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, é imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada. C Considerando-se que as taxas em geral têm natureza essencialmente contraprestacional, inadmitese que seu valor seja fixado com base em critérios, diretos e/ou indiretos, relacionados à capacidade contributiva (patrimônio, renda e atividade econômica) do particular. D A segurança jurídica exige a disciplina homogênea, em âmbito nacional, das regras gerais em matéria tributária, sendo certo, por essa razão, que há reserva de lei complementar federal para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no Art. 149 da CF/1988, inclusive no que se refere às contribuições para custeio do regime próprio de previdência municipal. E As multas fiscais decorrentes do inadimplemento do tributo não se submetem à limitação que veda a instituição de tributo com efeitos de confisco, já que, de um lado, multa não é tributo, e já que, de outro lado, multa tem finalidade punitiva, não arrecadatória.

75 Q998916

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Municipais + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o fato gerador tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o negócio jurídico que ensejou a transferência da propriedade de imóvel e, por conseguinte, a tributação pelo imposto sobre a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), não tenha se concretizado em caráter definitivo devido à superveniente declaração de nulidade do referido negócio jurídico, é incabível a restituição do tributo recolhido sobre a operação declarada nula.

II. Segundo os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presum...

A Todas estão corretas. B Todas estão incorretas. C Apenas I está correta. D Apenas II está correta. E Apenas III está correta.

76 Q998911

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Teoria geral e Tipos de obrigação

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, a qual tratou da norma geral antielisiva no Direito Tributário (Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), é correto afirmar que:

A O enunciado normativo do Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cria, para o agente fiscal, poder de tributar fato gerador, por assim dizer, “inexistente”, já que possibilita constituir obrigação tributária nos casos de dissimulação acobertada por atos e negócios jurídicos. B A norma jurídica em exame veda que a autoridade administrativa desconstitua atos e negócios jurídicos nos quais forem usados artifícios juridicamente ilegítimos para burlar a ordem tributária, evadindo-se o contribuinte da ocorrência de fato gerador que deveria constituir a obrigação tributária. C O objetivo do legislador foi, por meio da norma jurídica em questão, impossibilitar o planejamento tributário, prática comum nas atividades empresariais, com a finalidade de buscar o caminho menos oneroso de tributos para os contribuintes. D O Código Tributário Nacional visa, por meio da norma jurídica em questão, proibir que os contribuintes façam, em qualquer hipótese, diminuição dos valores tributários devidos, haja vista a força normativa do princípio da solidariedade social. E Elisão fiscal difere da evasão fiscal: enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

77 Q998844

Direito Tributário Obrigação tributária Contribuições especiais Fato gerador + 6

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

De acordo com a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite. B A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. D A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. E Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

78 Q998826

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A Por ferir o princípio da irretroatividade, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito. B A obrigação acessória tem como objeto prestações positivas e também negativas, e, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. C Quando não houver disposição expressa em sentido contrário, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, por fim, a equidade. D Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. E A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, e também da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

79 Q998824

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

80 Q998801

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2022

Banca: FADESP

Considerando-se o instituto da Obrigação Tributária é correto dizer que a

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. B obrigação acessória decorre da legislação tributária complementar, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e possui conteúdo patrimonial. C obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária. D obrigação tributária principal pode ter como sujeito passivo o responsável e o contribuinte. Diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. E natureza pecuniária da obrigação tributária acessória exige do destinatário da norma uma ação específica. Por outro lado, a obrigação tributária principal engloba todas as situações que não impliquem pagamento.

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