Questões de Concurso de Direito Tributário

41 Q998950

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo.

O pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de fornecimento de bens, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sendo o valor retido determinado pela aplicação da alíquota sobre a metade do montante a ser pago.

42 Q998949

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Federais + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

Na ocorrência de situação que constitua fato gerador de obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham interesse comum nessa situação serão solidariamente obrigadas, estando excluídas da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras entidades.

43 Q998928

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.

Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas.

44 Q998805

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Federais + 4

Ano: 2022

Banca: FADESP

O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no entendimento da jurisprudência nacional acerca do assunto, é INCORRETO afirmar que

A é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. B é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. C são inconstitucionais os artigos que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. D é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. E é permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sobre doações e heranças provenientes do exterior, sem a intervenção da lei complementar.

45 Q998680

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição é denominada

A contribuição social. B imposto. C taxa. D contribuição de melhoria. E empréstimo compulsório.

46 Q998603

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social CIDE + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

É sabido que alguns tributos em nosso Sistema Tributário têm destinação específica e, ao mesmo tempo, temos a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que consiste na desvinculação de órgão, fundo ou despesa:

A até 31/12/2023, de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas. B das contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social, exceto o salário-educação. C até 31/12/2025, de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas. D das contribuições sociais, exceto as contribuições de intervenção no domínio econômico. E até 31/12/2023, de 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas.

47 Q998592

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2022

Banca: FGV

A base de cálculo da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e será ajustado pela

A adição do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. B adição dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita. C adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. D adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, inclusive a provisão para o Imposto de Renda. E exclusão do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base.

48 Q998591

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Tributos Federais + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

Determinado clube de futebol resolve se tornar Sociedade Anônima de Futebol com o objetivo de se tornar mais competitivo e conseguir sobreviver em meio as suas dívidas, ficando sujeito ao recolhimento tributário na forma do Regime de Tributação Específica do Futebol que implica no recolhimento

A unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos. B unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 10% (dez por cento) de suas receitas anuais recebidas, nos 5 primeiros anos. C unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, IOF, Contribuição para o PIS na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, estando isento das contribuições para a seguridade social, nos 5 primeiros anos. D unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos. E mensal e unificado nos 5 primeiros anos, na alíquota de 5% (cinco por cento), apenas em relação ao IRPJ, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido.

49 Q998590

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social IRPF e IRPJ

Ano: 2022

Banca: FGV

A empresa GamaZeta importou do exterior, bens para o exercício de sua atividade. Para fins de dedução do IRPJ e da CSLL do lucro real, o método que a empresa poderá utilizar para preços de transferência é:

A Método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx). B Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV). C Método do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro (PVA). D Método dos Preços Independentes Comparados (PIC). E Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP).

50 Q998329

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório Tributos Municipais + 5

Ano: 2022

Banca: FGV

Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.

A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:

A instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte; B instituição de empréstimos compulsórios; C instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local; D instituição de impostos residuais da União; E instituição de contribuições de seguridade social residuais.

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