61 Q997652
Direito Tributário A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos Tributos Federais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades + 3
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 


Não estão sujeitas à retenção do IR e das contribuições sociais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços que constituem seu objeto e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.