Questões de Concurso de Direito Tributário

201 Q998842

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 1

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Com relação á contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. B Ao instituir uma contribuição de melhoria, o ente tributante não necessita publicar previamente o orçamento do custo da obra, sendo apenas essa publicação necessária ao final da obra, momento em que se tem o valor total da despesa realizada. C Esse tributo tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite global, o custo da obra. D Para sua instituição, é necessária a valorização imobiliária, caso contrário, não há fato gerador de tributo. E A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada.

202 Q998841

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 4

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

No que se refere aos tributos do sistema brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo os dois últimos de natureza vinculada. B Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada. C Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo todos eles tributos de natureza vinculada. D Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada. E Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo apenas as taxas tributos de natureza vinculada.

203 Q998837

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 3

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:

A Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. B É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência. C Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência. D Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. E Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.

204 Q998836

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A A taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória. B Embora muito se confundam, a taxa e o preço público não são sinônimos. C A cobrança da tarifa é fixada pela autoridade administrativa competente e não respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que não é considerada um tributo. D Apesar de inúmeras diferenças entre elas, tanto a taxa como o preço público necessitam da utilização efetiva para ensejar cobrança. E O preço público decorre de um regime jurídico contratual e respeita o direito administrativo, não se sujeitando aos princípios tributários.

205 Q998835

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 10

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual. B A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. C A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual. D O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. E A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

206 Q998827

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública deve ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de um serviço público específico e divisível. Nesse sentido, para esse tributo vinculado, é facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica B Para custear o serviço de iluminação pública, o Município deve fazê-lo por meio da instituição de contribuição, uma vez que esse serviço público é específico e divisível. Observa-se que é facultada a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica. C Por se tratar de serviço público específico e indivisível, a coleta de lixo deve ser cobrada por meio de taxa, tributo vinculado a uma ação estatal. Para definir a base de cálculo, o Município pode fazer uso de dados como localização, uso do imóvel, destinação e metragem da área construída. D O Município, ao prestar o serviço de iluminação pública, deve cobrá-lo por meio de contribuição, uma vez que esse serviço tem fato gerador não mensurável. Assim, a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica. E O serviço de coleta de lixo pode ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de serviço público específico e divisível. Desse modo, quando da instituição da base de cálculo desse tributo, o Município pode fazer uso integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pois esta seria a melhor alternativa para respeitar o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, segundo o Supremo Tribunal Federal.

207 Q998816

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca + 4

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

É vedado aos entes da Federação instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos, incluídas suas fundações.

208 Q998815

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

209 Q998814

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo Imposto + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. Neste contexto, as multas por descumprimento de obrigações acessórias são consideradas, também, tributos.

210 Q998807

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos Tributos Federais + 8

Ano: 2022

Banca: FADESP

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

A a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs). B a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades. C não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. D é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais. E as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

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