Questões de Concurso de Direito Tributário

211 Q998805

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Federais + 4

Ano: 2022

Banca: FADESP

O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no entendimento da jurisprudência nacional acerca do assunto, é INCORRETO afirmar que

A é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. B é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. C são inconstitucionais os artigos que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. D é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. E é permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sobre doações e heranças provenientes do exterior, sem a intervenção da lei complementar.

212 Q998793

Direito Tributário Obrigação tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2022

Banca: FADESP

De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que

A o STF admite a validade da progressividade do ITCMD. B a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte. C a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. D a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. E deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

213 Q998763

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que

A é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou. B é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou. C é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, mas a taxa referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou. D é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas inconstitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou. E é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas constitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

214 Q998760

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: FADESP

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que

A não existe possibilidade jurídica de haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos. B é juridicamente possível haver similitude entre o fato gerador de taxas e impostos, desde que, no cálculo do valor da taxa, não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto. C é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. D é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal. E é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.

215 Q998759

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais Taxa e Tarifas + 1

Ano: 2022

Banca: FADESP

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que

A pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”. B não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”. C não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”. D pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte” . E pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespeci?fico, na?o mensura?vel, indivisi?vel e insusceti?vel de ser referido a determinado contribuinte”.

216 Q998740

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte corresponde aos(às)

A impostos. B taxas. C contribuições especiais. D contribuições de melhoria. E empréstimos compulsórios.

217 Q998734

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais ITBI

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a

A cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. B transmissão inter vivos não onerosa por doação de um imóvel. C transmissão da propriedade de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. D transmissão da propriedade de imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica de natureza industrial. E transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis por acessão física.

218 Q998732

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Lançamento Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte

A a espécie de lançamento. B o montante da contribuição. C os elementos que integram o cálculo da contribuição. D a forma de pagamento. E o prazo de pagamento.

219 Q998680

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição é denominada

A contribuição social. B imposto. C taxa. D contribuição de melhoria. E empréstimo compulsório.

220 Q998667

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo:

A Iminência de guerra externa. B Intervenção federal em estado-membro. C Investimento público de relevante interesse regional. D Estado de emergência decretado na ameaça de dano a serviço público essencial.

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