Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies Tributárias.
I. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ter sua cobrança realizada na fatura de consumo de energia elétrica.
II. Os municípios precisam de autorização do Congresso Nacional para criarem contribuições.
III. É vedado ao município estabelecer contribuição para o custeio da previdência referente aos servidores municipais.
Estão corretas as afirmativas
Trata-se de toda prestac?a?o pecunia?ria compulso?ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que na?o constitua sanc?a?o de ato ili?cito, institui?da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O peri?odo anterior refere-se corretamente a:
