Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies T

#Questão 878273 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fiscal de Rendas e Tributos

Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies Tributárias.


I. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ter sua cobrança realizada na fatura de consumo de energia elétrica.

II. Os municípios precisam de autorização do Congresso Nacional para criarem contribuições.

III. É vedado ao município estabelecer contribuição para o custeio da previdência referente aos servidores municipais.


Estão corretas as afirmativas

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