Questão Q878271
2020 GSA CONCURSOS Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS)

Trata-se de toda prestac?a?o pecunia?ria compulso?ria, em

Trata-se de toda prestac?a?o pecunia?ria compulso?ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que na?o constitua sanc?a?o de ato ili?cito, institui?da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O peri?odo anterior refere-se corretamente a:

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