Questões de Concurso de Direito Tributário

131 Q878311

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: FCM

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

A o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público. B a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente. C o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal. D a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência. E a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

132 Q878254

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: GANZAROLI

A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder. Sobre a competência tributária é correto afirmar:

A A competência tributária não se distingue da competência legislativa plena; B A competência tributária é a habilidade privativa e estabelecida por grupos privados atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária; C A competência tributária é igual a capacidade tributária ativa; D Patente o conceito de competência tributária, se evidenciando ainda a finalidade de tal competência, outorgada pela Constituição, que por sua vez demonstra indissociável vontade popular, em virtude de emanar do povo qualquer forma de poder ou competência, para ver atendidas as razões e necessidades públicas, visando o bem comum.

133 Q878253

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: GANZAROLI

Não é característica da competência tributária:

A Lexicoabilidade B Facultatividade C Indelegabilidade D Irrenunciabilidade

134 Q878243

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: AMEOSC

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta:

A A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. B Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. C O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. D A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

135 Q878237

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: Avança SP

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

A Apenas o item I é verdadeiro. B Apenas o item II é verdadeiro. C Apenas o item III é verdadeiro. D Apenas os itens II e III são verdadeiros. E Todos os itens são verdadeiros.

136 Q878224

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

A instituir tributos. B arrecadar tributos C fiscalizar tributos. D executar leis em matéria tributária E executar serviços em matéria tributária.

137 Q847067

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

A o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. B o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. C o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização. D o imposto sobre transmissão causa mortise doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

138 Q847066

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado. B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

139 Q817558

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

A competência residual e competência privativa. B competência privativa e competência residual. C competência comum e competência privativa. D competência privativa e competência comum. E competência comum e competência comum.

140 Q817557

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade. B o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte. C a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário. D o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

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