Questão Q878224
2020 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Direito Tributário Competência tributária
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal de Tributos • CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal de Tributos

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O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

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