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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa situada no Município X, sob o pretexto de fornecer subsídios para a formatação da política pública de incentivos culturais, que está sob gestação na Secretaria Municipal de Cultura. As informações que o servidor em questão detém são decorrentes das atividades de administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que
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É possível a cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) diante da existência dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
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O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir
Acerca da retenção na fonte da Contribuição Previdenciária, avalie as afirmações a seguir.
I. Os serviços de administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Previdenciária.
II. Serviços de vigilância, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais, contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Previdenciária.
III. O gasto relativo ao fornecimento de vale transporte por parte do prestador de serviços aos seus funcionários, designados para execução do serviço, pode ser deduzido da base de cálculo da retenção na fonte, desde que discriminado na nota fiscal, fatura, ...
A sociedade empresária Limpa-Limpa Ltda., sediada no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, prestou serviços de limpeza para um órgão da Administração Pública Direta do Governo do Estado de Minas Gerais, estando tal órgão situado no município de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, local onde o serviço foi prestado através do fornecimento de mão de obra, com trabalhadores que são funcionários do prestador de serviços contratado. A sociedade empresária Limpa-Limpa Ltda. é contribuinte regular do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não goza de qualquer isenção ou imunidade tributária e emitiu nota fiscal de serviços própria. Acerca da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que será devido ao município de
A legislação tributária brasileira estabelece regras próprias para dedutibilidade dos custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos adquiridos no exterior, junto a pessoa vinculada. Acerca de tais regras, é correto afirmar que
O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contempla várias normas jurídicas, sendo que, dentre elas, encontra-se uma que obriga o contribuinte desse imposto a emitir documentos fiscais em determinadas situações, e outra, que o obriga a efetuar o pagamento do imposto devido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação de emitir documento fiscal e a obrigação de pagar o imposto denominam-se, respectivamente,
A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela, adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa estadual.
Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário.
( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor.
( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.
José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
