Questões sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

#Questão 915908 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Fiscal Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. São competências da Anvisa, EXCETO:

A) Controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras.

B) Conjunto de políticas e diretrizes gerais, ações normatizadoras e indutoras que visam à defesa do interesse público e à sustentabilidade do mercado de assistência suplementar à saúde.

C)

Avaliação e aprovação de solicitações para a realização de pesquisas clínicas de vacinas e medicamentos com fins de registro.

D) Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

E) Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

#Questão 916788 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Fiscal de Vigilância Sanitária

Conforme previsto no Decreto n.º 3.029/1999, a procuradoria da Anvisa vincula-se à Advocacia Geral da União, para fins de orientação normativa e supervisão técnica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é inerente à procuradoria.

A) apurar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativos a suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial

B) assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos e outros atos dela decorrentes, excluindo-se os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação

C) executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico

D) receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela ouvidoria ou pela corregedoria, orientando os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber

E) executar os trabalhos de contencioso administrativo-sanitário em decorrência da aplicação da legislação sanitária federal

#Questão 916789 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com o Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o regulamento da Anvisa, julgue os próximos itens.
I A Anvisa, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, vincula-se ao Ministério da Saúde. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada exclusivamente pela independência administrativa. II A Anvisa tem sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração determinado e atuação em todo o território nacional. III A Anvisa tem a seguinte estrutura básica: diretoria colegiada; procuradoria; corregedoria; ouvidoria; e conselho deliberativo permanente.
Assinale a alternativa correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas o item I está certo.

C) Apenas o item II está certo.

D) Apenas o item III está certo.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 915966 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, VUNESP, 2023, Prefeitura de Sorocaba - SP, Nutricionista

#Questão 915057 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Fiscal Sanitário e Ambiental

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