De acordo com o Código de Processo Penal a competência
Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração.
É correto o que se af...
A ação penal condenatória transitada em julgado
A ação penal pública será promovida por
Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. O réu revel
É certo que a denúncia
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de
Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.
Considere que a polícia civil tenha investigado indevidamente fato de competência da polícia federal e que tenha ocorrido o arquivamento da investigação na justiça estadual. Nessa situação, fica garantido o direito de a polícia federal realizar nova investigação acerca do fato.
João foi acusado de ter cometido furto qualificado em coautoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do Código de Processo Penal,
