Questão Q565645
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007 - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007

Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência...

Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração.

É correto o que se afirma APENAS em

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