Questão
Q565623
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007 - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em co...
Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de
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