Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto...

A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens. B o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão. C a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato. D a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação. E os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.