Julgue o item subsequente. 

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista quando o afastamento do local de trabalho se fizer necessário, por até oito meses.

Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre um laudo pericial de local de crime confeccionado em momento pré-processual e que embasou a denúncia do Ministério Público. Considerando o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme a Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher

I a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II a violência psicológica, como constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização ou ameaça.
III a violência sexual, entendida como participação em relação sexual não desejada, impedimento de usar qualquer método contraceptivo ou forçação ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
IV a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus ... Ver mais

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA sobre quais providências a autoridade deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar: 

Uma dona de casa sofreu violência doméstica em sua residência no dia 6 de dezembro de 2021. O marido da vítima, por diversas vezes, cometeu violência moral e física contra ela e, naquela oportunidade, a agrediu com uma barra de ferro. Após pedido de socorro, realizado pelos vizinhos, a vítima foi socorrida e levada para o hospital às pressas, com inúmeras lesões na face e na região do abdômen. Diante da situação apresentada, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, entre outras providências, a autoridade policial deverá:
I. Obrigatoriamente, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. II. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder J... Ver mais

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está a violência física, entendida como qualquer conduta que:

Dadas as afirmativas referentes ao inquérito policial,
I. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte a execução da ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. II. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregu... Ver mais

Ao orientar quanto às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, tendo como referência a Lei nº 11.340/2006, o(a) assistente social em atendimento deve orientar que:

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece: