De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha,

A Remeter, no prazo mínimo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas parciais de proteção. B Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. C Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. D Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.