a denúncia será recebida mesmo quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

o acusado, na resposta à acusação, poderá arguir apenas preliminares.

o acusado, no procedimento comum sumário, tem prazo de cinco dias para responder à acusação.

o juiz deverá absolver sumariamente o acusado ante a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato.

o juiz, recebida a denúncia, designará dia e hora para a audiência, dispensada a intimação do acusado.

punido com reclusão.

cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a três anos de pena privativa de liberdade.

cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

punido com detenção.

cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

a renúncia de um dos querelantes se estende aos demais.

o perdão independe de aceitação, expressa ou tácita.

ocorre perempção se o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

esgotado o prazo para a propositura da queixa, o Ministério Público pode reassumir a causa.

ocorre perempção se o querelante deixar de promover o andamento do processo por quinze dias ininterruptos.

trinta dias, contados do dia em que relatado o inquérito policial.

seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

trinta dias, contados da data do fato.

seis meses, contados do dia em que enviados os autos do inquérito policial a juízo.

trinta dias, contados do dia em que instaurado o inquérito policial.

A retratação da representação pode ser admitida em qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente. Não se admitirá, em qualquer hipótese, que procurador com poderes especiais represente em nome de outrem.

A queixa na ação penal privativa do ofendido não admitirá aditamento pelo Ministério Público.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo.

o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.

a existência de inquérito policial concluído e relatado.

o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.

a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.

a representação do ofendido, quando necessária.

arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

participar do debate oral.

ser admitido a partir do recebimento da denúncia até a sentença de primeira instância.

propor meios de prova.

formular perguntas às testemunhas.

depende da aceitação do Ministério Público.

só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

denúncia do Ministério Público.

queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

portaria da autoridade policial.

requisição do Ministro da Justiça.

requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.

causa de extinção da pubilidade.

pressuposto processual de toda ação penal.

condição de procedibilidade da ação penal privada.

pressuposto processual da ação penal privada.

condição de procedibilidade da ação penal pública.