A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
causa de extinção da pubilidade.
pressuposto processual de toda ação penal.
condição de procedibilidade da ação penal privada.
pressuposto processual da ação penal privada.
condição de procedibilidade da ação penal pública.
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