Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1201 Q999038

Direito Processual Penal Das Provas Interrogatório

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao interrogatório de preso pelo crime de estupro.

A O interrogatório será a última oportunidade de o preso apresentar sua versão dos fatos, visto que o procedimento só ocorre uma vez, ao final da instrução processual. B O interrogatório deverá ser feito por videoconferência, visto que é presumido o risco de fuga, tendo o preso direito de telefonar para o defensor que comparecerá à audiência. C Em regra, o interrogatório será realizado em sala própria localizada no estabelecimento em que o preso estiver recolhido, garantida a segurança de todos. D Eventual silêncio do preso no interrogatório poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa, em face do livre convencimento do julgador. E O interrogatório é ato privativo do juiz e as partes presentes não poderão complementar ou esclarecer as perguntas já feitas ao preso, em decorrência do princípio da inércia.

1202 Q999037

Direito Processual Penal Das Provas Declarações do ofendido Prova testemunhal + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à prova criminal.

A O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deve comunicar formalmente o fato ao perito criminal. B As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, estão liberadas de testemunhar. C O documento original juntado a processo findo deverá ser devolvido à parte que o produziu, independentemente de requerimento, dada a sensibilidade dos dados envolvidos. D No reconhecimento de pessoa, aquela que deva ser reconhecida deverá ser colocada ao lado de pelo menos outras duas com alguma semelhança. E O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do réu da prisão, da data da audiência e da sentença.

1203 Q999021

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:

A O princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário. B O interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência. C Nos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital. D No procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo. E No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.

1204 Q999020

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Prisões cautelares: definição e espécies

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A A prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos. B A prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente. C A prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão. D Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados. E A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.

1205 Q999019

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:

A Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica. B A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada. C O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis. D O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer E O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.

1206 Q999018

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre as provas, assinale a alternativa correta.

A O depoimento de testemunha prestado em processo diverso, sob pena de nulidade, não pode ser utilizado como prova, ainda que tenha sido produzido em processo em que figurem as mesmas partes. B O Código de Processo Penal brasileiro adota o sistema da prova legal, ou prova tarifada, já que determinadas provas são de valor absoluto, não podendo ser desconsideradas pelo magistrado. C A prova testemunhal suprirá a ausência do exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios quando, ao tempo do fato, era impossível a realização de perícia. D O exame complementar para fins de classificação da lesão grave deverá ser feito tão logo decorra o prazo de 30 dias, não podendo ser suprido por prova testemunhal. E O acusado, ao ser interrogado, possui a garantia ao silêncio, mas é obrigado a comparecer ao ato, inclusive sob pena de condução coercitiva.

1207 Q999017

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes contra a honra

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas. B No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital. C No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa. D No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação. E No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

1208 Q999016

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo. B Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo. C O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação. D A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou. E Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

1209 Q999015

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Habeas Corpus no Processo Penal Citação no Processo Penal + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula. B Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso. C Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal. D A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime. E A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

1210 Q999014

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa: “A _______ em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de ________, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa ________, que estabelecerá seus limites”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A colaboração premiada … inquérito policial … autorização judicial. B infiltração de agentes de polícia … processo penal … análise investigatória. C ação controlada … sindicância … representação ministerial. D infiltração de agentes de polícia … inquérito policial … autorização judicial. E colaboração premiada … processo penal … representação ministerial.

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