Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta
A proposta de transação penal, ante os termos da Lei n.º 9.099/95, pode ser ofertada
Considere as seguintes afirmativas.
I- No processos de ação penal privada, o Ministério Público terá vista para a apresentação de alegações finais após o querelante.
II- O juiz, quando conclusos os autos para a sentença, somente poderá reabrir a instrução se houver pedido de alguma das partes, com a concordância da outra.
III- O Tribunal de Justiça poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
IV- No processo comum, o Ministério Público, quando intimado da sentença absolutória por nota de expediente, terá o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte ao da publicação no Diário Ofi...
. Considere as seguintes afirmativas.
I- As omissões da denúncia, no processo comum, poderão ser supridas a todo o tempo, até o prazo do artigo 499 do CPP, último momento para serem requeridas diligências.
II- A nulidade da citação do réu, para comparecer ao interrogatório, deverá ser declarada mesmo que ele compareça ao ato.
III- Na ação penal pública, a nulidade da decisão condenatória de primeira instância poderá ser argüida nas contra-razões de recurso.
IV- Na ação penal privada, a nulidade por defeito de representação poderá ser sanada a todo tempo, inclusive após o transcurso do prazo decadencial, desde que já iniciada a ação.
V- No Tribunal do Júri, oco...
No dia 07 de julho de 2002, um Deputado Federal, por ciúmes, mata sua esposa no interior da residência do casal. Oferecida denúncia, é correto afirmar que:
São condições genéricas da ação penal:
A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,
