A proposta de transação penal, ante os termos da Lei n.º...

A

pelo querelante, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal privada.

B

pela vítima, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

C

pelo Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, ou privada.

D

pelo Promotor de Justiça, somente nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada.

E

pelo Juiz de Direito, nos crimes de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, ou privada.