Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q750309

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região.

Nessa situação hipotética,

ao tomar conhecimento do homicídio, cuja ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial terá de instaurar o inquérito de ofício, o qual terá como peça inaugural uma portaria que conterá o objeto de investigação, as circunstâncias conhecidas e as diligências iniciais que serão cumpridas.

2 Q750307

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Matheus foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Logo após os fatos, compareceu em sede policial e, oralmente, manifestou ao Delegado o interesse em representar em face do autor dos fatos. Diante disso, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Matheus, porém, se arrependeu e demonstrou interesse em se retratar da representação enquanto a denúncia não era recebida. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Matheus:

A não poderá se retratar da representação, já que o Código de Processo Penal não admite retratação, independentemente do momento, uma vez realizada a representação perante autoridade policial; B poderá se retratar da representação, mesmo após o recebimento da denúncia, em razão do princípio da disponibilidade da ação penal pública condicionada à representação; C não precisa se retratar da representação, pois esta foi inválida, já que realizada oralmente; D poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia não foi recebida; E não poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia já foi oferecida.

3 Q750306

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

A vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município. B não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes. C vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. D vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. E não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

4 Q750305

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim. B No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça. C Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal. D O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima. E A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

5 Q750304

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.

A As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição. B A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular. C Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público. D A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada. E A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.

6 Q750302

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

A O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar. B O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha. C O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação. D É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido. E A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

7 Q750301

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

A Sequestro de bens imóveis. B Quebra de sigilo telemático. C Incidente de insanidade mental. D Habilitação de assistente de acusação. E Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.

8 Q750300

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de

A exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego de violência (CP, art. 345, parágrafo único). B furto de coisa comum (CP, art. 156). C esbulho possessório de propriedade particular, sem emprego de violência (CP, art. 161, II, § 3o). D fraude à execução (CP, art. 179). E dano (CP, art. 163, caput).

9 Q750297

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos, imputando-lhe o crime de furto. Durante a instrução processual da ação penal, foram reunidas provas da inocência do acusado. Assertiva: Nessa situação, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal; todavia, como defensor dos direitos e das garantias sociais, deverá pedir a absolvição de Marcos.

10 Q750296

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de crime que se processe mediante ação penal pública incondicionada, o perdão concedido pela vítima ao criminoso, antes do oferecimento da denúncia, impede o processamento da ação penal.

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