O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.

Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.

Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

crime culposo.

crime doloso.

extinção da punibilidade por prescrição.

agente maior de 60 anos de idade.

crime qualificado pelo resultado.

lugar da emissão do título.

lugar da recusa do pagamento.

lugar do domicílio do emitente.

lugar do domicílio do beneficiário.

lugar da residência do emitente.

por procurador, cujo mandato encerre a cláusula ad judicia.

por procurador, cujo mandato encerre cláusula específica para tal fim.

pelo próprio paciente.

por pessoa jurídica.

por qualquer pessoa.

o recebimento.

a defesa prévia.

o encerramento da instrução.

a sentença final.

durante a instrução.

da data da certidão do oficial de justiça encarregado da citação.

da data da citação de Caio.

da juntada aos autos do mandado de citação de Caio.

do pedido de desistência formulado por Tício.

da intimação do despacho que deferiu a desistência.