Questões de Concurso de Direito Processual Penal

111 Q1100359

Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A A ação penal pública é indisponível, não podendo ser arquivada pelo Ministério Público sem controle judicial. B A queixa-crime é sempre apresentada pelo Ministério Público. C A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo. D O Ministério Público pode oferecer denúncia mesmo sem justa causa, desde que haja fortes indícios de autoria. E A ação penal privada pode ser ajuizada independentemente de manifestação da vítima.

112 Q1100358

Direito Processual Penal Recursos Criminais Nulidades no Processo Penal Apelação no Processo Penal + 1

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Durante a instrução criminal de um processo por tráfico de drogas, a defesa de Walter White não foi intimada para a oitiva de uma testemunha essencial da acusação. A sentença condenatória foi proferida com base, em grande parte, no depoimento dessa testemunha. No recurso de apelação, a defesa alegou nulidade processual.

A A ausência de intimação da defesa para a oitiva de testemunha não gera nulidade, em qualquer hipótese. B A nulidade processual só pode ser arguida na primeira instância, sendo vedada sua alegação em grau recursal. C A falta de intimação da defesa para a oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa. D o reconhecimento de nulidade depende de demonstração do prejuízo, sendo a ausência de intimação uma nulidade relativa. E A nulidade do ato deve ser arguida apenas pelo Ministério Público, pois a defesa não pode requerer a anulação de atos processuais.

113 Q1100306

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

A A revogação das medidas protetivas de urgência deve ocorrer automaticamente com o arquivamento do inquérito policial, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. B As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas ou mantidas se houver boletim de ocorrência ou processo criminal em curso. C As medidas protetivas possuem natureza sancionatória, razão pela qual não podem ser mantidas sem a existência de ação penal contra o suposto agressor. D A vigência das medidas protetivas está vinculada à persistência da situação de risco à ofendida, sendo possível sua manutenção mesmo após o arquivamento do inquérito, desde que persistam os fundamentos que motivaram sua concessão. E A Lei Maria da Penha exige que as medidas protetivas sejam fixadas por prazo determinado, devendo ser revistas obrigatoriamente a cada 30 dias, sob pena de nulidade.

114 Q1100303

Direito Processual Penal Das Provas Meios probatórios excepcionais

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Acerca das provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

A Durante o processo, além do acesso digital integral, deve haver entrega das cópias de mídia de interceptação, pois em hipótese alguma pode ser indeferido pedido de cópia física, sob pena de cerceamento de defesa. B É admissível a quebra do sigilo médico para denunciar crimes praticados pelo próprio paciente, razão pela qual a ação penal deve prosseguir. C A corrupção de parte dos arquivos compromete a integralidade das provas digitais, inviabilizando sua utilização. D No que tange à prova digital, nas diligências de investigação das evidências digitais, é imprescindível a apreensão dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso ao conteúdo, de modo que é dispensada a necessidade de cópia de segurança. E Por expressa vedação legal, não é permitido proceder-se à busca pessoal para apreender cartas ainda não abertas.

115 Q1100302

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Acerca do tribunal do júri, assinale a alternativa incorreta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

A Quando a única defesa é a negativa de autoria e os jurados reconhecem a autoria e a materialidade (votando positivamente nos dois primeiros quesitos), a absolvição no terceiro quesito não deve prevalecer, pois há contradição com a rejeição da tese defensiva. B O uso pela defesa de apenas fração do tempo disponível nos debates no plenário do Júri, somado à inércia em sustentar a principal tese absolutória presente nos autos, não tem o condão de configurar defesa deficiente e, dessa forma, não enseja a nulidade do julgamento. C A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. D Não ofende o princípio a soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. E Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.

116 Q1100301

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Considerando as medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá determinar, liminarmente:

I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III.

117 Q1100300

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Durante a investigação de um crime de roubo majorado, Mark Scout foi preso em flagrante após subtrair pertences da vítima Harmony Cobel, mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que: (i) Mark Scout possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio; e (ii) sua liberdade representa risco à ordem pública.
O juiz acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida, mesmo Mark sendo primário, possuir residência fixa e emprego formal.
A decisão do juiz está:

A Correta, pois a gravidade do roubo justifica a decretação da prisão preventiva, pois deve ser garantida a ordem pública. B Incorreta, afinal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando houver elementos concretos que denotem risco à ordem pública, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito. C Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio. D Incorreta, pois a existência de residência fixa impede, por si só, a decretação da prisão preventiva. E Correta, pois a utilização de arma de fogo caracteriza risco presumido.

118 Q1100299

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta. B O indiciamento no inquérito policial deve ocorrer por decisão judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa. C O inquérito policial é público, devendo ser sempre acessível ao investigado e a seu defensor. D O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não admite nenhuma manifestação da defesa técnica. E O Ministério Público pode requerer diligências no curso do inquérito policial.

119 Q1100298

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Prisão domiciliar + 2

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] No tocante às espécies de prisão, assinale a alternativa correta:

A A prisão temporária pode ser decretada por autoridade policial, desde que haja risco à instrução criminal. B A prisão em flagrante sempre exige a prévia autorização judicial, em razão da privação da liberdade. C A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, mesmo após o advento da Lei 13.964/2019. D O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência. E A prisão civil por dívida é cabível no caso de obrigação alimentar e também de descumprimento contratual reiterado.

120 Q1099163

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos. B Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira. C Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos. D Chefe que, devido ao alto fluxo de trabalho, solicita que funcionárias realizem horas extras.

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