101 Q1101540
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Tutela penal cautelar: definição e espécies
Ano: 2025
Banca: SELECON
“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302).
Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade: 
102 Q1101534
Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Ano: 2025
Banca: SELECON
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 98, estabeleceu a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. De acordo com a legislação vigente, nos Juizados Especiais Criminais: 
103 Q1100977
Direito Processual Penal Inquérito Policial
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
O guarda municipal Henrique tem ciência de que determinado indivíduo está praticando crimes nas redondezas de prédios municipais. Com o auxílio de um policial militar, elabora comunicação ao Delegado de Polícia local para investigação. Ao receber a referida comunicação, a autoridade policial determina a oitiva das vítimas e do acusado, determinando a instauração de inquérito. Após as diligências, houve a constatação de que os prejuízos causados pela conduta delitiva seriam de pequeno valor. Nos termos do Código Penal, cabe ao Delegado de Polícia no caso narrado:
104 Q1100976
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
O guarda municipal Otávio obteve autorização para realizar treinamento no âmbito da Polícia Civil tendo recebido aulas teóricas e práticas, essas últimas efetivadas na Delegacia local. Em determinado momento, o Delegado apresentou um caso concreto em que existiria a necessidade de execução de medidas cautelares. Nos termos do Código de Processo Penal, essas medidas, no curso da investigação criminal, poderão ser decretadas pelo juiz mediante:
105 Q1100975
Direito Processual Penal Das Provas
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
O Ministério Público promoveu ação penal contra determinado cidadão tendo ocorrido, no curso do processo, a declaração de ilicitude das provas produzidas, o que levou à improcedência do pedido formulado na referida ação penal, por ausência de outros elementos capazes de caracterizar o delito. Acontece que as mesmas provas foram utilizadas em outros processos. De acordo com o Código de Processo Penal, as provas declaradas ilícitas em determinado processo deverão ser declaradas em outros onde foram também utilizadas como ilícitas por:
106 Q1100969
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano: 2025
Banca: SECPLAN
O guarda municipal João atua, cotidianamente, em vigilância na área de determinada escola municipal, sendo pessoa querida dos professores, pais de alunos e dos próprios alunos. Nesse contexto, recebe informação de que uma das mães está recebendo agressões psicológicas no recinto do lar, por parte do seu esposo. Nos termos da Lei Maria da Penha, tal situação caracteriza:
107 Q1100363
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Contraditório Ampla defesa
Ano: 2025
Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Sobre o princípio do contraditório e a ampla defesa, assinale a alternativa correta.


Sheldon foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de furto qualificado. Durante a instrução processual, a defesa apresentou pedido de diligência para ouvir uma testemunha essencial, mas o juiz indeferiu o pedido sem fundamentação. Em recurso, a defesa alegou cerceamento de defesa. 

108 Q1100362
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta.
109 Q1100361
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Presunção de inocência
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] Sobre a presunção de inocência, assinale a alternativa correta.
110 Q1100360
Direito Processual Penal Das Provas Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental Prova testemunhal + 1
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] Sobre a prova no processo penal, assinale a alternativa correta.