cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.

pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.

pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.

advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.

acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.

juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.

acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.

pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque não há alteração na capitulação legal do fato.

pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque o acusado se defende do fato imputado e não de sua qualificação.

não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo a denúncia ser aditada, renovando-se a prova.

não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo baixar o processo para que a defesa fale e, se quiser, produza prova.

como não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, deve absolver o acusado porque não demonstrada a imprudência, sem permitir aditamento ou oportunidade para a defesa falar e produzir prova.

deve ser feita antes do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa.

dispensa citação deste para interrogatório.

só pode ter lugar após o recebimento da denúncia e antes do interrogatório.

é desnecessária se o réu tiver constituído advogado nos autos.

ocorrerá no ato do seu interrogatório.

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.