Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.

É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.

não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.

não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.

poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.

só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.

depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.

pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.

depende de comunicação verbal do ofendido.

depende de requisição do Ministério Público.

depende de requisição da autoridade judiciária.

depende de requerimento escrito do ofendido.

pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

juiz e o acusado, apenas.

juiz e o Ministério Público, apenas.

juiz, o Ministério Público e o acusado, apenas.

Ministério Público e o acusado, apenas.

juiz, o Ministério Público, o acusado e o ofendido.