Questão Q307042
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) - Técnico Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada...

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal

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