Questão Q306984
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Oficial de Justiça Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

Considere: I. Representação do ofendido. II. Requisição...

Considere:

I. Representação do ofendido.
II. Requisição do Ministro da Justiça.
III. Inquérito policial.

É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se afirma APENAS em

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