Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q306353

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

I. maior de 80 anos.

II. extremamente debilitado por motivo de doença grave ou quando for pessoa com deficiência.

III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

IV. gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III. B I, II e IV. C I e III. D I, III e IV. E II e IV.

2 Q306351

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

A em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. B em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro. C em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito. D em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível. E mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

3 Q565542

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir. Assim,

A os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença. B a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena. C são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais. D os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil. E a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

4 Q310968

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá

A da intimação operada no órgão de imprensa oficial. B a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público. C do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos. D do termo de vista. E do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

5 Q310834

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe

A mandado de segurança. B apelação. C recurso em sentido estrito. D carta testemunhável. E habeas corpus.

6 Q310768

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

A deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer. B deve ser processada a apelação. C a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória. D o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu. E somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

7 Q310680

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

A permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial. B prolatou sentença em feito desmembrado. C já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente. D não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República. E for acionista de sociedade interessada no processo.

8 Q308958

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:

A a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas. B possuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória. C incabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei. D incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos. E incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

9 Q308502

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,

A é nulo o processo ab initio, ante a vedação constitucional do anonimato. B a notícia anônima sobre eventual prática criminosa é, por si, idônea para instauração de inquérito policial. C a notícia anônima sobre eventual prática criminosa presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal. D a autoridade policial não pode tomar qualquer providência investigatória a partir da notícia anônima. E a persecução criminal só poderia ser iniciada se a denúncia anônima estivesse corroborada por interceptação telefônica autorizada judicialmente.

10 Q307776

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

A a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal. B a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima. C a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima. D trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho. E o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

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