Questões de Concurso de Direito Processual Penal

231 Q306372

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

A a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias. B a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação. C a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias. D a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito. E Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.

232 Q306370

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. B acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia. C a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado. D completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital. E estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendose o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

233 Q306369

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

A José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples. B dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial. C se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária. D se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão. E dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

234 Q306366

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes. B é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. C no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação. D a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. E não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

235 Q306364

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

A Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial. B Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poderse- á designar a atuação de mais de um perito oficial. C O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame. D O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia. E É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

236 Q306361

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

A caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação. B caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo. C João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo. D a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal. E João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

237 Q306359

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

A haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal. B o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos. C a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência. D sua duração não exceda 10 (dez) dias. E haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

238 Q306357

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

A admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica. B os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos. C tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica. D admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica. E a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado

239 Q306355

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,

A a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa e os motivos do crime. B as consequências do crime, a confissão espontânea e o arrependimento posterior. C o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade do agente. D o crime continuado, os antecedentes do acusado e o fato de ser menor de 21 anos. E a circunstância de ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social, o arrependimento posterior e o comportamento da vítima.

240 Q306225

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:

A A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista. B Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado. C A revisão não poderá ser requerida depois da extinção da pena. D Não será admissível revisão das decisões do Tribunal do Júri. E Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena sem agravá-la ou anular o processo.

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