Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares d...

#Questão 306366 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

B) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.

C) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

D) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

E) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

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