Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 40

391 Q641932

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Paulo Victor foi denunciado pela prática de um homicídio doloso consumado. Após a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Paulo Victor foi impronunciado, razão pela qual interpôs o Ministério Público o recurso cabível. O juiz de primeiro grau, contudo, denegou esse recurso. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o recurso interposto da decisão de impronúncia e o recurso cabível da decisão do magistrado que denegou esse recurso são, respectivamente:

A recurso em sentido estrito e agravo; B apelação e recurso em sentido estrito; C recurso em sentido estrito e apelação; D apelação e carta agravo; E recurso em sentido estrito e embargos declaratórios.

392 Q641923

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão

A caberá reclamação. B caberá agravo de instrumento. C caberá apelação. D não caberá recurso. E caberá recurso especial.

393 Q565758

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Todos os recursos abaixo se encontram disciplinados no Código de Processo Penal, EXCETO:

A

recurso em sentido estrito

B

carta testemunhável

C

"habeas corpus"

D

agravo de instrumento

394 Q565729

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Oswaldo é funcionário público civil e praticou falta grave em serviço. Instaurado processo administrativo, o superior hierárquico lhe aplicou a pena de prisão por cinco dias. Sabendo-se que dentre as sanções legalmente previstas para a falta praticada não se inclui a pena privativa de liberdade, Oswaldo

A

só pode impetrar habeas corpus se o superior hierárquico não for competente para exercer o poder disciplinar.

B

não pode impetrar habeas corpus, porque este é incabível nos casos de punição disciplinar.

C

pode impetrar habeas corpus preventivo para não ser preso, por tratar-se de pena que não poderia ter sido aplicada em processo disciplinar.

D

só pode impetrar habeas corpus se vier a ser preso, sofrendo, assim, coação em sua liberdade de locomoção.

E

só pode impetrar habeas corpus se o processo administrativo estiver eivado de nulidades.

395 Q565600

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acórdão do Tribunal de Justiça omitiu-se sobre preliminar argüida em recuso de apelação, referente à nulidade do processo ab ovo, em vista de denuncia ofertada com base na investigação empreendida exclusivamente pelo Ministério Público, o que, segundo defesa afronta a Constituição Federal. Publicado o acórdão, a defesa deverá:

A opor embargos de declaração para provocar o Tribunal de justiça sobre a nulidade argüida e, somente após o julgamento dos embargos, interpor recurso aos tribunais superiores. B Interpor recurso extraordinário ao STF, visando discutir a nulidade argüida, no prazo de quinze dias, tendo em vista a questão de índole constitucional. C Opor embargos de declaração ao Tribunal de justição e, dentro do mesmo prazo, ad cautelam, interpor recurso aos tribunais superiores. D Opor embargos infringentes ao Tribunal de Justiça, visando esgotar a jurisdição. E Interpor recuso especial ao STJ, visando discutir a nulidade argüida, no prazo de 15 dias, tendo em vista a questão de índole infraconstitucional.

396 Q310886

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

NÃO é cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que:

A

conclui pela incompetência do juízo.

B

concede ou nega a ordem de "habeas corpus".

C

decide o incidente de falsidade.

D

recebe a denúncia ou a queixa.

397 Q310797

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O prazo para o requerimento de diligências previsto no artigo 499 do CPP é de

A

24 horas.

B

48 horas.

C

3 dias.

D

5 dias.

E

Nenhum dos anteriores.

398 Q310796

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pancrácio, em decisão não unânime de segunda instância, foi condenado. A condenação baseou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manterem a decisão. Os constitucionais, entretanto, não foram explicitamente prequestionados pelo Tribunal. Contra esta decisão não transitada em julgado, para a Defesa, cabe(m)

A

embargos infringentes e de nulidade.

B

embargos de declaração prequestionadores e, após, recursos especial e extraordinário

C

recursos especial e extraordinário

D

carta testemunhável.

E

revisão criminal.

399 Q310794

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O prazo para a interposição de apelação no Juizado Especial Criminal é de

A

48 horas.

B

três dias.

C

cinco dias.

D

dez dias.

E

quinze dias.

400 Q310790

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não é atacável via "Recurso em Sentido Estrito" decisão que:

A

Recebe a denúncia;

B

Julga procedente exceção, salvo a de suspeição;

C

Impronuncia o réu;

D

Absolve sumariamente o acusado nos processos de competência do Tribunal do Júri;

E

Pronuncia o réu.

401 Q310789

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Ministério Público, inconformado com a absolvição de réu processado pela prática de roubo, interpõe recurso de apelação por termo nos autos; o Juiz sentenciante, apesar de receber a inconformidade, deixa de processá-la, não abrindo vista para as razões.

Qual a medida processual adequada para obter-se o regular andamento do apelo?

A

mandado de segurança

B

recurso em sentido estrito

C

reclamação perante o 2º grau

D

carta testemunhável

E

embargos declaratórios

402 Q310787

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No processo comum, estando o réu preso, o prazo para oferecimento de defesa prévia é de:

A

um dia.

B

quarenta e oito horas.

C

três dias.

D

setenta e duas horas.

E

cinco dias.

403 Q306181

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:

I. decisão de segunda instância;

II. decisão desfavorável ao réu;

III. decisão unânime.

É correto o que se afirma em

A I e II, apenas. B I, II e III. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, apenas.

404 Q306000

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os recursos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja imposto. B Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença de pronúncia. C No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa.

405 Q305914

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:

A indeferir requerimento de prisão preventiva B relaxar a prisão em flagrante C decretar a prisão preventiva D revogar prisão preventiva

406 Q305847

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

A quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz. B quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença. C quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes. D quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público. E quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

407 Q305805

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito. B Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito. C Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes. D O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

408 Q305630

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Marque a opção FALSA.

A O Habeas Corpus pode ser utilizado para trancar a ação penal desde que o processo se mostre absolutamente ilegal e a pena seja em tese privativa de liberdade, figurando como coator o Juiz processante que recebeu indevidamente a denúncia ou queixa. B A revisão criminal é privativa do réu, devendo ser apresentada contra decisões transitadas em julgado, mesmo que a pena já esteja extinta. C A Revisão Criminal pode ser apresentada antes de transitada em julgado a decisão atacada, desde que o juízo ad quem entenda haver necessidade para tal. D O Delegado de Polícia não pode figurar como coator em Habeas Corpus pois não exerce função jurisdicional, sendo sua atuação essencialmente administrativa e pré-processual.

409 Q305628

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os recursos e ações de impugnação genéricas do processo penal, marque a opção verdadeira.

A O recurso em sentido estrito serve para impugnar decisões de natureza interlocutória, sempre que o réu estiver prejudicado em seus direitos, como por exemplo, da decisão que recebe ou não a denúncia. B Segundo o entendimento dominante da doutrina a decisão de desclassificação própria do procedimento do júri não pode ser recorrida através de recurso em sentido estrito já que tal decisão não está prevista no rol de hipóteses de cabimento do citado recurso. C A apelação poderá ser utilizada contra decisões do júri, incluindo o veredicto dos jurados. Neste caso, ao dar provimento ao recurso o juízo ad quem não poderá reformar a decisão em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. D O Protesto por novo júri será utilizado contra condenações superiores a 20 (vinte) anos tomando-se como referência o somatório das penas aplicadas decorrentes do julgamento do Tribunal do Júri, incluindo crimes contra a vida e outros a estes conexos.

410 Q305599

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção. B É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal. C O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado. D O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza. E Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

411 Q305551

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. B Não será concedido em favor de quem já se encontra preso. C Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado. D Não será concedido a pessoa estrangeira em passagem pelo Brasil.

412 Q305531

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:

A O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo. B A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias. C No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal. D O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

413 Q305321

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral cabe Recurso em Sentido Estrito, cujo prazo será contado a partir da publicação definitiva. Este prazo é de:

A 03 (três) dias; B 05 (cinco) dias; C 10 (dez) dias; D 15 (quinze) dias; E 20 (vinte) dias.

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