Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q642065

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O modelo processual acusatório tem sido entendido como o adequado a um Estado Democrático de Direito por ser o mais garantista. Tem-se como um pressuposto estrutural e l ógico do modelo a

A existência de uma investigação prévia por delegado de polícia. B possibilidade da prova ser colhida pelo próprio juiz. C previsão legal de prisões processuais. D separação entre juiz e acusação. E possibilidade de emendatio libelli e mutatio libelli.

12 Q642057

Direito Processual Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Luciana foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de um crime de furto de energia. O juiz em atuação na Vara Criminal em que corre a ação penal é irmão do pai de Luciana. Ademais, o serventuário da Justiça que atuaria na hipótese é devedor da acusada em razão de contrato de locação. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A o juiz deverá reconhecer seu impedimento, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal; B o juiz deverá reconhecer sua suspeição, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal; C tanto o serventuário quanto o juiz poderão atuar na ação penal; D o juiz deverá reconhecer seu impedimento e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado; E o juiz deverá reconhecer sua suspeição e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado.

13 Q642063

Direito Processual Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial. B A especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal. C A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. D O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público. E Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

14 Q310022

Direito Processual Penal

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.

15 Q310020

Direito Processual Penal

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extra...

16 Q309979

Direito Processual Penal

Ano: 2010

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

A

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público.

B

Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao homicídio, infanticídio e aborto, em todos os seus variantes, tanto os consumados quanto os tentados.

C

A representação poderá ser retratável, mas somente com a anuência do réu depois de oferecida a denúncia.

D

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

17 Q642060

Direito Processual Penal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da legislação especial e segundo entendimento do STF, assinale a opção correta.

A O prazo para a interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de dez dias. B Com relação ao crime de sonegação fiscal, o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo se falar, antes dele, em consumação do crime contra a ordem tributária, haja vista que somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito. C Se o promotor de justiça se recusar a propor a suspensão condicional do processo, mesmo estando presentes seus pressupostos legais permissivos, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procuradorgeral, aplicando-se, por analogia, o CPP. D É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime, mantendo-se, porém, a data-base para concessão de novos benefícios executórios. E Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for inferior a dois anos.

18 Q642059

Direito Processual Penal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar. B Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito ? fundado em cláusulas constitucionais ?, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las. C A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. D O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal. E Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.

19 Q642058

Direito Processual Penal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto às prerrogativas do acusado no processo penal.

A O acusado, embora preso, tem o direito de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade relativa, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório; porém, são relevantes, para esse efeito, as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos da própria comarca, do estado ou do país. B O acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica. C O réu pode ser processado e julgado com base em leis ex post facto. D O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio nemo tenetur se detegere. E O réu tem direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.

20 Q565703

Direito Processual Penal

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Em se tratando do julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a opção CORRETA.

A

Quando dos debates, a parte só poderá intervir, com aparte, tendo a permissão do Juiz.

B

Quando dos debates, só poderá ter aparte, quando a parte que estiver falando o permitir.

C

Quando dos debates, poderá existir aparte apenas da defesa, ante o princípio da plenitude de defesa.

D

Quando dos debates, não poderá haver qualquer aparte.

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