de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

de ação pública o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

em que a ação pública depender de representação poderá, independentemente dela, ser iniciado.

de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

de ação pública, o Ministério Público poderá a qualquer tempo, desistir da ação penal.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.

Quando não houver prova da materialidade e da autoria, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.

Nos casos de ação penal condicionada a representação, esta é retratável em qualquer momento processual.

O inquérito deverá terminar no prazo de 5 (cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar o inquérito a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.

Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.

A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.

O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.

o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial, quando tiver notícia da prática de crime de média gravidade e de ação pública incondicionada, verificada a procedência das informações;

constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso exclusivamente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime afiançável;

logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito e datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade;

cumprirá à autoridade policial cumprir os mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária.

10 dias;

15 dias;

20 dias;

30 dias;

45 dias.

a infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito dessas associações;

a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível;

o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

o acesso, por período determinado, aos sistemas informatizados das instituições bancárias;

a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.