O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.

Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.

só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

o reconhecimento de pessoas e coisas.

as acareações.

o pedido de prisão temporária.

a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado.

poderá ser instaurado mesmo se não houver nenhuma suspeita quanto à autoria do delito.

não poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público.

só poderá ser instaurado para apurar crimes de ação pública.

pode ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia.

poderá ser iniciado nos crimes de ação penal pública condicionada sem a representação do ofendido.

Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP.

Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras provas.

Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas.

Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial.

Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia.

estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.

de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.