A notitia criminis inqualifi cada não pode dar ensejo à instauração do inquérito policial e a Delação enseja a instauração do inquérito nos crimes de ação privada e pública condicionada.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a autoridade policial não pode apreender objetos relacionados com a infração antes da instauração do inquérito.

Em observância ao Princípio da Celeridade, estando o réu preso, em sede inquisitorial, ainda que em face de crime de ação penal pública, o magistrado deve indeferir as diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que as mesmas são protelatórias ou desnecessárias.

O querelante maior de 18 anos de idade, ao renunciar seu direito de ação, poderá, observado o prazo prescricional, oferecer representação, ante o surgimento de novas provas, para que o querelado seja processado.

É facultado ao Ministério Público aditar a queixa-crime, acrescentando elementos que infl uam na fixação da pena.

não deverá instaurar o inquérito face à ausência de requerimento de Maria ou de quem tenha qualidade para representá-la.

deverá instaurar o inquérito em razão da existência de pedido formal e expresso de pessoa interessada.

poderá instaurar o inquérito, mas não poderá proceder ao indiciamento do autor da infração.

só deverá instaurar o inquérito se o fato for grave e tiver repercussão na comunidade.

deverá instaurar o inquérito e, após a instauração, submetê-lo à apreciação do Ministério Público.

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

o ofendido poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

poderá ser iniciado, por requerimento do Ministério Público, nos crimes de ação penal privada.

deverá ser encerrado em cinco dias, estando o indiciado preso.

não pode ser iniciado de ofício, mesmo nos crimes de ação penal pública incondicionada.

Nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado.

O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia.

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado.

O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.