fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos.

prender preventivamente o indiciado no curso do inquérito policial, submetendo a sua decisão à apreciação judicial.

realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

determinar ao representante do Ministério Público que ofereça a competente denúncia.

ordenar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.

instaurar a ação penal através de Portaria, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias e indicando o dispositivo legal infringido.

encaminhar os autos ao substituto legal do Promotor de Justiça para que este reaprecie a promoção de arquivamento.

mandar intimar a vítima, para que, querendo, promova a instauração da ação penal.

afastar o delegado de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

assumir a presidência do inquérito policial, sempre que entender conveniente.

afastar o escrivão de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

remanejar inquéritos de um distrito policial para outro, sempre que considerar muito lenta a respectiva tramitação.

supervisionar a tramitação do inquérito policial, requisitando as diligências que entender necessárias.

privada, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito policial de ofício.

pública condicionada, a autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício.

privada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial mediante requisição do Ministério Público.

privada, a requisição do Ministério Público supre a necessidade de requerimento do ofendido.

pública condicionada, a autoridade policial poderá instaurar inquérito policial a partir de comunicação da infração feita por qualquer pessoa do povo.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que documentados ou não em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O prazo para conclusão do inquérito policial, tratando-se de réu que esteja solto, em regra, é de 30 (trinta) dias.

O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

II e III.

I e II.

I e III.

II.

I.

será presidido pelo escrivão, sob a orientação do Delegado de Polícia.

só poderá ser iniciado através de requisição do Ministério Público ou do juiz.

será acompanhado, quando concluído e remetido ao fórum, dos instrumentos do crime, bem como dos objetos que interessarem à prova.

poderá ser arquivado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público quando o fato não constituir crime.

é indispensável para o oferecimento da denúncia, não podendo o Ministério Público dispensá-lo.

A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.

A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

por requisição da autoridade judiciária.

mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

de ofício.

mediante requerimento do Ministério Público.

mediante requerimento de qualquer pessoa do povo.

quinze dias.

trinta dias.

vinte dias.

cinco dias.

dez dias.