Com base na aplicação e interpretação da lei processual,...

#Questão 308138 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

  • 25/09/2018 às 12:03h
    3 Votos

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
    § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

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