Direito Processual Penal
Inquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
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No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.
Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.
De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
Direito Processual Penal
Ação Penal
Inquérito Policial
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.
Direito Processual Penal
Ação Penal
Inquérito Policial
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
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3
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial, na ação penal pública, tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público.
Direito Processual Penal
Inquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Segundo os comandos do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências, EXCETO:
Direito Processual Penal
Inquérito Policial
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
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3
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre um laudo pericial de local de crime confeccionado em momento pré-processual e que embasou a denúncia do Ministério Público. Considerando o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dadas as afirmativas referentes ao inquérito policial, I. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte a execução da ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. II. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregu...
