Questão Q915883
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Processual Penal Inquérito Policial Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies Inquérito Policial - Noções Gerais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

Na ação penal privada, concluído o inquérito policial,

Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial. 

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